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STF  - 10/2019
 
DIREITO PENAL
 
Legislação penal especial
 
Lavagem de dinheiro e exaurimento da infração antecedente
A Primeira Turma recebeu denúncia oferecidacontra deputado federal pela suposta prática de crime de corrupção e a rejeitou quanto ao delito de lavagem de dinheiro.
 
No caso, o inquérito foi instaurado para apurar ocometimento, por parlamentar federal e seu assessor, dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, ante a apreensão de vultosa quantia em espécie, na posse do último, quando tentava embarcar em avião, utilizando passagens custeadas pelo primeiro.
 
A procuradora-geral da República apresentou denúncia em desfavor do deputado, imputando-lhe o cometimento dos delitos tipificados nos arts. 317, § 1º (corrupção passiva com causa de aumento em
razão de infringir dever funcional), do Código Penal (CP) e 1º, V (lavagem de dinheiro proveniente de crime contra a Administração Pública), da Lei 9.613/1998, com redação anterior à Lei 12.683/2012, naforma do 69 (concurso material) do CP.
 
Segundo a denúncia, o parlamentar, na condição de líderde partido, teria recebido, por intermédiode assessor, vantagem indevida visando obterapoio para manter determinada pessoa na Presidência daCompanhia Brasileira de Trens Urbanos CBTU. A denúncia assevera ter o parlamentar deixado depraticar atode ofício consistente na fiscalização das atividades do Poder Executivo e da AdministraçãoPública indireta, infringindo deveres funcionais atinentes aomandato de deputado federal. Além disso, oinvestigado, com a finalidade de ocultar anatureza, a origem, a disposiçãoe a propriedade da quantiailícita recebida, teria ordenado que o assessor movimentasse o dinheiro, camuflando as notas pelo corpo,sob as vestes, nos bolsos do paletó, junto à cintura e dentro das meias, de modo a dissimular a natureza, a origem e a propriedade dos valores, caso fosse surpreendido, o que veio a acontecer.
 
A Turma, inicialmente, afastou as preliminares suscitadas.
 
No mérito, quanto ao delito previsto no art. 317, § 1º, do CP,reputou que a denúncia atendeu às exigências versadas no art. 41 do Código de Processo Penal (CPP): conter descrição do cometimento, em tese, de fato criminoso e das circunstâncias, estando individualizada a conduta imputada ao acusado.
 
Afirmou haver indícios de participação dodenunciado no suposto fornecimento de sustentação
política com a finalidade de obter vantagens ilícitas oriundas da aquisição de bens e serviços no âmbito da mencionada sociedade de economia mista. Ficou demonstrada, nos autos, a intensa troca de mensagens e de ligações efetuadas entre o assessor do deputado e o beneficiário que pretendia se manter na presidência da mencionada companhia no dia da apreensão do numerário.
 
Ressaltou que cumpre viabilizar, sobo crivo do contraditório, a instrução processual, para que o tema de fundo da imputação, atinente à omissão de atode ofício com vistas à obtenção de vantagem ilícita, seja analisado.
 
No que se refere ao delito de lavagem de dinheiro, no entanto, não vislumbrou narrativafática a ensejar a configuração típica da infração, surgindo relevante oarticuladopela defesa acerca da ausência
de justa causa.
 
Esclareceu que o crime de branqueamento de capitais corresponde a conduta delituosa adicional, a qual se caracteriza mediante nova ação dolosa, distinta daquela que é própria do exaurimento da infração
antecedente. Entretanto, a procuradoria-geral da República limitou-se a expor, a título de conduta reveladora de lavagem de dinheiro, a obtenção da vantagem indevida proveniente do delito de corrupção
passiva.
 
Asseverou queo ato de receber valores ilícitos integra o tipo previsto no art.317 doCP, de modo que a conduta de esconderas notas pelo corpo, sob as vestes, nos bolsos do paletó, junto à cintura e
dentro das meias, não se reveste da indispensável autonomia em relaçãoaocrime antecedente, não se ajustando à infração versada no art. 1º, V, da Lei 9.613/1998.
 
Também se mostram atípicas as condutas apontadas como configuradoras dodelito de lavagem de dinheiro na modalidade de dissimulação da origem de valores, visto que ausente ato voltado ao ciclo de
branqueamento. A falta de justificativa a respeito da origem da quantia ou a apresentação de motivação inverossímil estão inseridas no direito do investigado de não produzir prova contra si, sem implicar
qualquer modificação na aparência de ilicitude do dinheiro.

 
14 Inq 3515/SP, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8.10.2019. (Inq-3515) (Informativo 955,
Primeira Turma)
 
 
Tipo Penal
 
Crime de estupro e “beijo lascivo” – 3
A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou a ordem em habeas
corpus no qual se pretendia a desclassificação do delito previsto no art. 217-A do Código Penal (CP) (1)
—“estupro de vulnerável” — para a conduta versada no art. 65 da Lei das Contravenções Penais (LCP)
(2) (Informativos 870 e 928).
 
No caso, tratava-se de paciente condenado a oito anos de reclusão pelo delito de estupro de vulnerável com base no caputdo art. 217-A do CP. A ação consistiu em atolibidinoso (beijo lascivo)
contra vítima de cinco anos de idade.
 
Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão), que considerou que, para determinadas idades, a conotação sexual é uma questãode poder, mais precisamente de abuso de
poder e confiança. Entendeu presentes, no caso, a conotação sexual e o abuso de confiança para a práticade ato sexual. Para ele, não há como desclassificar a conduta do paciente para a contravenção de
molestamento que não detém essa conotação.
 
O ministro Luiz Fux, na linha da divergência iniciada pelo ministro Alexandre de Moraes, denegou o writ, no que foi acompanhado pela ministra Rosa Weber. Acrescentou que o art. 227, § 4º, da
Constituição Federal (CF) (3) exige que a lei imponha punição severa à violação da dignidade sexual da criança e do adolescente. Além do mais, a prática de qualquer atolibidinoso diverso ou a conduta de
manter conjunção carnal com menor de quatorze anos se subsume, emregra, aotipo penal de estupro de vulnerável, restando indiferente o consentimento da vítima.
 
Vencido o ministro Marco Aurélio (relator),que concedeua ordem para enquadrar a conduta do paciente na contravenção penal de molestamento, e o ministro Roberto Barroso, que denegou o habeas
corpus, mas concedeu a ordem de ofício para que o juízo de origem aplicasse ao caso o tipo previsto nart. 215-A do CP (4), incluído pela Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018.
 
(1) CP: “Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena
reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.”
(2) LCP: “Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável: Pena prisão
simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.”
(3) CF: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão. § 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do
adolescente.
(4) CP: “Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria
lascívia ou a de terceiro: Pena reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. ”
 
HC 134591/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento
em 1.10.2019. (HC-134591) (Informativo 954, Primeira Turma)