Notícias
Lei 12.403/2011 não poderá ser cobada no Exame 2011.1 da OAB
09/07/2011
Em esclarecimento aos diversos emails que venho recebendo, informo que de acordo com item 3.6.14.4 do Edital do Exame de Ordem 2011.1, há vedação quanto a cobrança de legislação com entrada em vigor após a data de publicação do edital, e sendo assim, não poderão ser cobradas as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, já que a mesma entra em vigor em julho e o edital foi publicado em 15/06/2011.
Bons estudos e abraço a todos!!
Histórico
